Leis Referentes ao CBMSC

Lei 16.768_de 24 de novembro de 2015_- Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas residenciais ou coletivas, no Estado de Santa Catarina.

Decreto 1.412, de 18 de dezembro de 2017 - Regulamenta a Lei nº 16.768, de 2015, que dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas residenciais ou coletivas, no Estado de Santa Catarina. 

Lei 11.339_de 08 de janeiro de 2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de salva-vidas em áreas recreativas com opção aquática de lazer.

Lei 12.555_30 de dezembro de 2002_- Suprime o art. 2º da Lei nº 11.339, de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de salva-vidas em áreas recreativas com opção aquática de lazer.

Lei 15.124 de 19 de janeiro de 2010 - Fixa exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública e regula a atividade de brigadista particular no Estado de Santa Catarina.

Decreto 3.465, de 19 de agosto de 2010 - Regulamenta a Lei nº 15.124, de 19 de janeiro de 2010, que fixa exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública e regula a atividade de brigadista particular no Estado.

Lei 16.157 de 07 de Novembro de 2013 - Poder de Polícia ao CBMSC

Decreto 1.957 de 20 de Dezembro de 2013 - Regulamenta Poder de Polícia CBMSC

Lei Nº 17430 DE 28/12/2017 - Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe as taxas estaduais e dá outras providências.

Decreto 1.398 de 06/ de dezembro de 2017 - TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS - TPCS - tabela_VII

Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988 - Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.

Lei 13.425 de 30 de Março de 2017 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecomentos, edificações e áreas de reunião de público (Lei Kiss).

Lei 17071 de 12 de Janeiro de 2017 - Dispõe sobre regras ao enquadramento empresarial das entidades de fins não economicos simplificado (EES).

Informações Adicionais