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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Tenente-Coronel André Luís Hach Pratts
(Portaria Nº 132/CBMSC, de 17/03/21, Diário Oficial/SC Nº 21.482)
Atribuições: encarregado pelo tratamento de dados pessoais do CBMSC, atua como canal de comunicação entre a corporação, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Contato: (48) 3665-7664
E-mail: lgpd@cbm.sc.gov.br
Endereço: Avenida Governador Ivo Silveira, nº 1521 - Bairro Capoeiras, Florianópolis – SC.Cep 88085-002, Complexo da SSP, Torre A, 4º andar.

Previsão legal:
Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

“Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
§ 2º As atividades do encarregado consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.”


"Política de Proteção de Dados do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina"

Para solicitar atendimento dos Direitos do Titular dos Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual acesse este link.

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