JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL

 O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, a fim de atender ao previsto no §2º do Art 109 da Constituição Estadual, arts 30, 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 e §§ 2º e 4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 1.196/2017, publica abaixo a justificativa de inexigibilidade de chamamento público para a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Balneário Barra do Sul. O termo de fomento se destina à solicitação de auxílio financeiro para a aquisição de móveis para equipar adequadamente a nova sede da Associação.

O processo completo, inclusive com as assinaturas, encontra-se no processo SGP-e descrito abaixo. 

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1 – Referência: Processo SGPe no SCC 00018507/2025 – Repasse ao Terceiro Setor – Termo de Fomento.

2 – Base Legal: §2o do Art 109 da Constituição Estadual, arts 30, 31 e 32 da Lei Federal no 13.019/2014 e §§ 2o e 4o do art. 8o do Decreto Estadual no 1.196/2017.

3 – Organização da Sociedade Civil (OSC)/proponente: Associação de Serviços Sociais Voluntários de Balneário Barra do Sul.

4 – CNPJ: 03.595.540/0001-53. 

5 – Objeto Proposto: Auxílio financeiro para a aquisição de móveis para equipar adequadamente a nova Sede da Associação, com base no Art. 109, §2o, da Constituição Estadual, c/c Art. 9o, §3o, II, do Decreto Estadual 1.196/2017 e plano de trabalho apresentado pela Entidade, para execução e atuação de entidades privadas, particularmente os corpos de bombeiros voluntários,
na execução de atividades de Defesa Civil no município Balneário Barra do Sul.

6 – Valor total do repasse: R$100.000,00(cem mil reais).

Unidade Orçamentária: 520088–SEF/FUNDO SOCIAL-Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza
Unidade Gestora: 160085 –CBMSC -CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
Fonte de Recurso: 1.501.261.000 –Outros Recursos NãoVinculados -Receitas Diversas – FUNDOSOCIAL
Natureza Despesa: 44.50.42.01
Programa/Subação: 015393 -Apoio Financeiro ao Corpo de Bombeiros Voluntários – FUNDO SOCIAL

7 – Tipo de Parceria: Termo de Fomento.

8 - Condições para apresentação da proposta: A proposta poderá ser enviada, no SIGEF, até o dia 25 de fevereiro de 2026 Os documentos referentes à proposta, bem como os demais exigidos para celebração da parceria, deverão ser enviados, via SGPe, a partir do Núcleo de Gestão de Convênios (NGC) que possua abrangência na região.

9 – Justificativa pela Inexigibilidade de Chamamento Público: Em razão da inviabilidade de competição pela natureza singular do objeto proposto, considerando que a proponente é a única organização privada de bombeiros voluntários que executa os serviços de defesa civil no Município de Balneário Barra do Sul.

10 - Disposições Gerais: A inexigibilidade não exime a OSC de atender à exigência do prevista no inciso I do Art. 10 do Decreto Estadual 1.196/2011, bem como a OSC deverá atender às exigências do Art. 22 do mesmo Decreto.

Admite-se impugnação a esta justificativa, a qual deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação no site do CBMSC. Dúvidas acerca da inexigibilidade do chamamento público poderão ser sanadas pelo e-mail
conveniosch@cbm.sc.gov.br 

11 – Publicação: Publique-se a presente justificativa no site do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), como forma de atender ao art. 32, §1o da Lei Federal 13.019/2014.

Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina

Veja também as nossas redes sociais: Instagram; Facebook; Youtube.