JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROGRAMA TRANSFERÊNCIA PARA ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, a fim de atender ao previsto no §1º do Art. 32, da Lei Federal no 13.019/2014, publica abaixo a justificativa de inexigibilidade de chamamento público para a Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina. O termo de fomento se destina à transferência de recursos para custeio e investimentos nos exercícios de 2023 e 2024. O processo completo, inclusive com as assinaturas, encontra-se no processo SGP-e descrito abaixo. 

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023

I. Referência: Processo SGPe no SCC 3021/2023 – Repasse ao Terceiro Setor – Termo de Fomento.

II. Base Legal: §2o do art. 109 da Constituição Estadual, arts. 30, 31 e 32 da Lei Federal no 13.019/2014 e §§ 2o e 4o do art. 8o do Decreto Estadual no 1.196/2017.

III. Organização da Sociedade Civil (OSC)/proponente: Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina, CNPJ no 00.126.152/0001-25.

IV. Objeto Proposto: Auxílio financeiro, com base no art. 109, §2o, da Constituição Estadual, c/c art. 9o, §3o, II, do Decreto Estadual 1.196/2017 e Plano de Trabalho apresentado pela Entidade, para execução e atuação de entidades privadas, particularmente as Corporações de Bombeiros Voluntários do Estado, de modo a cumprir os seus objetivos, nas áreas da Assistência Social, da Educação, de Atendimento Pré-Hospitalar, de Prevenção e Combate a Incêndio, de Resgates e de Auxílios diversos no âmbito da Defesa Civil - Municipal e Estadual.

V. Valor total do repasse: R$ 6.517.017,23 (seis milhões, quinhentos e dezessete mil, dezessete reais e vinte e três centavos).

- Unidade Descentralizadora: 520088 – SEF/FUNDO SOCIAL - Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza.

- Unidade Gestora: 160085 – Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar - FUMCBM.

- Fonte de Recurso: 1.501.261 – Outros Recursos Não Vinculados – Receitas Diversas – FUNDO SOCIAL.

- Subação: 015393 - Apoio Financeiro ao Corpo de Bombeiros Voluntários – FUNDO SOCIAL.

- Natureza Despesa: 33.50.43.02 e 44.50.42.01.

VI. Tipo de Parceria: Termo de Fomento.

VII. Condições para apresentação da proposta: A proposta poderá ser enviada, no SIGEF, até o dia 31 de outubro de 2023. Os documentos referentes à proposta, bem como os demais exigidos para celebração da parceria, deverão ser enviados, via SGPe, a partir do Núcleo de Gestão de Convênios (NGC) que possua abrangência na região.

VIII. Justificativa pela Inexigibilidade de Chamamento Público: Em razão da inviabilidade de competição pela natureza singular do objeto proposto, considerando que a proponente é a única organização privada de bombeiros voluntários que executa os serviços de defesa civil no Estado de Santa Catarina (Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina).

IX. Disposições Gerais: A inexigibilidade não exime a OSC de atender à exigência do previsto no inciso I do art. 10 do Decreto Estadual no 1.196/2011, bem como deverá atender às exigências do art. 22 do mesmo Decreto.

Admite-se impugnação a esta justificativa, a qual deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação no site do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC.

Dúvidas acerca da inexigibilidade do chamamento público poderão ser sanadas pelo e-mail conveniosch@cbm.sc.gov.br

X. Publicação: Publique-se a presente justificativa no site do CBMSC, como forma de atender ao art. 32, §1o da Lei Federal no 13.019/2014.

Florianópolis, data da assinatura digital.

Coronel BM FABIANO DE SOUZA

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

(assinado digitalmente)