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LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

Legislação Federal (Lei Kiss)

Normas e requisitos mínimos de prevenção e segurança contra incêndio e pânico

Eventos

Recreações aquaticas de lazer e piscinas

Enquadramento empresarial

  • Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências → Lei Complementar Nº 631, de 21 de maio de 2014.
  • Dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômicos Simplificado (EES) e à Autodeclaração e estabelece outras providências. Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada → Lei Estadual Nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017.

Lei de taxas estaduais

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