Buscando tornar o processo relacionado à regularização de edificações quanto à Segurança Contra Incêndios mais eficiente e célere, foi publicada em 20 de dezembro de 2021, a Lei nº 18.284, alterando a Lei nº 16.157, de 2013, que dispõe sobre as normas e requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências em Santa Catarina.

