O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, a fim de atender ao previsto no §1º do Art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, publica abaixo a justificativa de inexigibilidade de chamamento público para a Associação Bombeiros Voluntários de Navegantes. O termo de fomento se destina à transferência de recursos para investimento no exercício de 2022. O processo completo, inclusive com as assinaturas, encontra-se no processo SGPe descrito abaixo.